Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-05 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D34 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: António Álvares da Nóbrega, da vila de Montalegre, comarca de Bragança 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Álvares da Nóbrega, da vila de Montalegre, comarca de Bragança, no qual refere que foi condenado a dez anos de degredo para Angola, além do pagamento de uma indemnização e das custas judiciais, por ter morto José António Rebelo, da mesma vila

Declarando-se inocente, pede que o Congresso avoque os autos, "para, à face deles se conhecer a inocência do suplicante e a traição que lhe armaram."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 5 de Dezembro de 1822." Mas já pertenceu: a Comissão de Justiça Criminal proferiu, sobre um requerimento anterior um parecer que está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 32 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 90; 
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